Egrégio Tribunal,

7.1. Tratam os presentes autos sobre a análise da legalidade da PORTARIA Nº 02/2022, de 03 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial do Município de Dianópolis nº 646, em 04 de janeiro de 2022, que concedeu Aposentadoria por Tempo de Contribuição, no valor de R$ 4.440,70, à servidora NAZI NUNES DE MELO OLIVEIRA, no cargo de Professora PI, lotada na FUNDEB 70%, conforme processo administrativo do FUNPREV, nº 2021.04.52033P.

7.2. Conforme documentos acostados nos autos, verifica-se que a servidora na data do requerimento contava com: 58 anos, 0 meses e 0 dias de idade; 14 anos, 11 meses e 05 dias de tempo no cargo atual; 30 anos, 03 meses e 05 dias de tempo de contribuição (Certidão de vida funcional emitida pela Diretoria do Departamento de Pessoal em 31 de agosto de 2022).

7.3. Ainda, com vista ao melhor controle dos atos registrados e verificação sobre indícios de possível acumulação indevida de remuneração e/ou proventos de cargos, foi efetuada consulta ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Atos de Pessoal (SICAP-AP), sendo observado que a requerente possui registro de ato de Admissão de Pessoal, não constando nenhuma outra admissão.

7.4. Em relação ao ato de aposentadoria, não consta nenhum registro, conforme dados do relatório histórico de vínculos e ficha financeira, referente ao exercício de 2020.

7.5. Assim, por meio do Parecer Técnico nº 227/2022-DIFAP (evento 2), a Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal, manifestou pela LEGALIDADE da Portaria n.º 03/2021, em razão da requerente  ter cumprido todos os requisitos previstos no art. 19 da I.N n° 03/2016.

7.6. Em seguida, vieram os autos a este Ministério Público de Contas para análise e manifestação.

8. DO MÉRITO

8.1. A Constituição Federal, em seu art. 71, inciso III, confere ao Tribunal de Contas da União a competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

8.2. Por sua vez, o art. 75, também da Carta Magna, estende a competência supracitada aos Tribunais de Contas Estaduais, ao do Distrito Federal, bem como aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

8.3. Nesse sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Contas estabelece, em seu art. 112 que, no âmbito estadual e municipal, a competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias cabe a esta Corte de Contas, mediante processo específico ou de fiscalização, na forma estabelecida em Instrução Normativa.

8.4. Sobre a matéria, a Lei Orgânica deste Tribunal, em seu art. 109, II, também prevê a obrigatoriedade do registro das concessões de aposentadoria perante esta Casa Especializada.

8.5. Assim, vale ressaltar que a participação do Ministério Público de Contas é obrigatória nos processos concernentes à admissão de pessoal e concessão de aposentadoria, reformas ou pensões, já que a ele compete a missão de guarda da lei e fiscal de sua execução, conforme preceitua o art. 145, II, da Lei Orgânica deste Tribunal.

8.6. Ainda, importante salientar que a concessão do benefício previdenciário ora analisado se encontra amparada na legislação pertinente.

8.7. Por fim, da análise dos documentos acostados aos autos e de toda legislação atinente ao caso, verifica-se que a segurada atendeu aos requisitos impostos para a aquisição do direito ao benefício.

8.8. Diante do exposto, este Parquet Especial, por seu representante signatário, desempenhando seu papel essencial de custos legis, em observância as manifestações da Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal - DIFAP, opina pela LEGALIDADE da Portaria n.º 002/2022, de 03 de janeiro de 2022, que concedeu Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, no valor de R$ 4.440,70, à servidora NAZI NUNES DE MELO OLIVEIRA, no cargo de Professora PI, lotada na FUNDEB 70%, conforme processo administrativo do FUNPREV, nº 2021.04.52033P, razão pela qual esse Egrégio Tribunal poderá realizar o seu devido REGISTRO.

É o parecer.

OZIEL PEREIRA DOS SANTOS

Procurador-Geral de Contas